Decreto-Lei n.º 70/2018

Publicação: Diário da República n.º 167/2018, Série I de 2018-08-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:70/2018
  • Páginas:4391 - 4392
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/70/2018/08/30/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define regras excecionais para o Estado e algumas câmaras municipais poderem alugar ou comprar, por ajuste direto, os produtos e serviços necessários para recuperar as áreas danificadas pelo incêndio florestal que teve início na Serra de Monchique a 3 de agosto de 2018.

Comprar ou alugar por ajuste direto é contratar algo sem ser necessário fazer um concurso público.

O que vai mudar?

Temporariamente, o Estado e algumas câmaras municipais vão poder contratar, por ajuste direto, bens e serviços, incluindo obras, destinados a reparar os danos causados pelo incêndio florestal que teve início a 3 de agosto de 2018. Esta possibilidade aplica-se nos seguintes concelhos:

    • Monchique
    • Odemira
    • Portimão
    • Silves.

Os danos reparados poderão estar relacionados, por exemplo, com o abastecimento de energia e de água, com as comunicações ou com os transportes.

Estas regras temporárias aplicam-se aos organismos do Estado, incluindo institutos e empresas públicas, e às câmaras municipais dos concelhos acima identificados.

Regras temporárias para a contratação por ajuste direto

1. Aos contratos necessários para reparar os danos causados pelo incêndio aplicam-se as regras previstas na lei para os chamados acontecimentos imprevisíveis, que são situações urgentes que tornam impossível cumprir as regras normais da lei.

2. É possível fazer contratos com empresas que segundo as regras normais da lei já não poderiam ser contratadas, por terem feito nos últimos três anos contratos por ajuste direto até ao valor máximo permitido por lei.

3. O organismo que contrata os bens ou serviços tem de pedir propostas a pelo menos três entidades diferentes.

4. Para uma entidade, serviço ou organismo público beneficiar destas regras excecionais, é necessário pedir à/ao ministra/o das Finanças um parecer favorável. Este parecer deve reconhecer que a despesa em causa está relacionada com os danos pelo incêndio florestal que teve início na Serra de Monchique a 3 de agosto de 2018.

5. A decisão de contratar estudos, pareceres, projetos, consultoria ou trabalhos especializados é tomada pelo membro do Governo responsável pela área a que se refere o pedido.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se acelerar a reparação dos danos causados pelo incêndio florestal que teve início na Serra de Monchique a 3 de agosto de 2018.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e aplica-se até 31 de dezembro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.