Lei n.º 56/2018

Publicação: Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:56/2018
  • Páginas:4252 - 4254
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/56/2018/08/20/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar