Lei n.º 53/2018

Publicação: Diário da República n.º 159/2018, Série I de 2018-08-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:53/2018
  • Páginas:4251 - 4251
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/53/2018/08/20/p/dre/pt/html
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