Decreto-Lei n.º 67/2018

Publicação: Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:67/2018
  • Páginas:4208 - 4212
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define os termos em que a Parque EXPO 98 é extinta.

A Parque EXPO 98 foi a sociedade anónima responsável pelo projeto de urbanização da área da EXPO 98, uma exposição internacional organizada em Lisboa em 1998.

O que vai mudar?

1. Parte dos terrenos e prédios da Parque EXPO 98 passam a pertencer à cidade de Lisboa, fazendo parte do domínio público municipal os indicados no anexo III deste decreto-lei.

O domínio público municipal inclui as estradas, os caminhos municipais, as ruas, as praças, os jardins, os espaços verdes, os sistemas de abastecimento de água e saneamento básico de um concelho, entre outros. Os bens que fazem parte do domínio público municipal não podem ser vendidos nem usados para fins privados.

2. Os terrenos e prédios que passam a pertencer à cidade de Lisboa mas não fazem parte do domínio público municipal podem ser vendidos ou postos a render. Nesses casos, metade dos rendimentos recebidos pela cidade de Lisboa têm de ser entregues ao Estado.

3. Até ao fim dos contratos de concessão do teleférico e do porto de recreio da EXPO 98, as receitas resultantes desses contratos continuam a pertencer ao Estado.

4. A cidade de Lisboa passa a ter competências administrativas na área da EXPO 98, que passa a ser tratada de forma igual a qualquer outra área da cidade.

5. O Estado e a cidade de Lisboa assumem todas as responsabilidades que cabiam à Parque EXPO 98, conforme a nova situação jurídica dos terrenos ou prédios a que essas responsabilidades digam respeito.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se levar a cabo a extinção da Parque EXPO 98, permitindo que a área da EXPO 98 faça parte da cidade de Lisboa e esta possa gerir esse território e zelar pela sua urbanização como parte integral da cidade.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.