Lei Orgânica n.º 3/2018

Publicação: Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:3/2018
  • Páginas:4193 - 4207
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/3/2018/08/17/p/dre/pt/html
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