Decreto-Lei n.º 66/2018

Publicação: Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:66/2018
  • Páginas:4182 - 4188
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/66/2018/08/16/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para o reconhecimento em Portugal de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiros.

O reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiros é um procedimento através do qual se reconhece a sua equivalência aos graus académicos e diplomas portugueses, dando às pessoas que têm esses graus ou diplomas os mesmos direitos do que as pessoas que os obtiveram em Portugal.

O que vai mudar?

Uniformizam-se o reconhecimento de qualificações estrangeiras

Os graus académicos e os diplomas estrangeiros passam a ser reconhecidos através de procedimentos mais transparentes, equitativos e simples.

1. Torna-se claro quais os graus académicos que as instituições de ensino superior politécnico podem reconhecer.

2. Aumenta-se o número de graus académicos e diplomas estrangeiros que podem ser reconhecidos em Portugal. Por exemplo, permite-se o reconhecimento de diplomas de cursos superiores que não dão direito a grau académico, desde que tenham nível, objetivos e natureza idênticos aos cursos técnicos superiores profissionais.

3. Criam-se procedimentos simplificados de reconhecimento de graus académicos e diplomas estrangeiros. No caso do reconhecimento de nível, existe um sistema de precedências que garante uma maior automaticidade baseada em avaliações científicas anteriores feitas pela mesma instituição.

4. Reduz-se o prazo legal máximo para a decisão dos reconhecimentos, que passa a ser de 90 dias.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se aumentar a atratividade internacional de Portugal para os trabalhadores com qualificações obtidas no estrangeiro e permitir-lhes continuar cá os seus estudos, aproveitando a capacidade formativa existente no ensino superior português.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019 e aplica-se apenas aos pedidos apresentados após essa data.

O reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior estrangeiros antes da entrada em vigor deste decreto-lei não é afetado pelas novas regras e mantém a sua validade.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.