Decreto-Lei n.º 65/2018

Publicação: Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:65/2018
  • Páginas:4147 - 4182
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/65/2018/08/16/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei atualiza as regras sobre graus académicos e diplomas do ensino superior.

O que vai mudar?

1. Exige-se maior capacidade de investigação e desenvolvimento (I&D) às instituições de ensino superior.

2. Prevê-se que a acreditação de ciclos de estudos que resultam em doutoramento depende da existência de ambientes próprios de investigação de alta qualidade.

3. Alargam-se as condições em que a experiência profissional de estudantes dos cursos técnicos superiores profissionais pode ser considerada na contagem de créditos.

4. Permite-se a criação de mestrados com duração normal de um ano (60 créditos), desde que tenham uma forte orientação para o mercado de trabalho e se destinem apenas a pessoas que mostrem já ter experiência profissional.

5. Limita-se a criação de mestrados integrados às situações em que haja diretivas europeias que exijam 300 ou mais créditos para o exercício de certas profissões.

6. Torna-se claro que as atividades de I&D em doutoramentos podem ter lugar em quaisquer instituições que ofereçam garantias de boa orientação científica, tais como empresas, centros de interface tecnológico e unidades de cuidados de saúde com atividade relevante de I&D.

7. Tornam-se também claras as condições de acreditação de ciclos de estudos em áreas emergentes ou multidisciplinares em instituições onde ainda não haja um corpo de pessoal docente com qualificações académicas suficientes.

8. Exige-se que a acreditação de ciclos de estudos dependa do cumprimento dos rácios entre professoras/es de carreira e professoras/es convidadas/os, e da distribuição de categorias entre professoras/es de carreira.

9. Exige-se também que a coordenação de licenciaturas, mestrados e doutoramentos seja feita por docentes ou investigadoras/es de carreira.

10. Fixam-se as condições em que os ciclos de estudos portugueses podem funcionar no estrangeiro.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se acolher as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre os sistemas de ensino superior e de ciência, tecnologia e inovação portugueses.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.