Lei n.º 50/2018

Publicação: Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:50/2018
  • Páginas:4102 - 4108
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/50/2018/08/16/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar