Decreto n.º 23/2018

Publicação: Diário da República n.º 154/2018, Série I de 2018-08-10
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:23/2018
  • Páginas:4022 - 4027
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