Lei n.º 39/2018

Publicação: Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:39/2018
  • Páginas:3952 - 3952
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/39/2018/08/08/p/dre/pt/html
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