Decreto-Lei n.º 64/2018

Publicação: Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:64/2018
  • Páginas:3946 - 3949
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