Lei n.º 38/2018

Publicação: Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:38/2018
  • Páginas:3922 - 3924
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/38/2018/08/07/p/dre/pt/html
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