Parecer n.º 39/2017

Publicação: Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:39/2017
  • Páginas:19877 - 19889
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