Decreto-Lei n.º 57/2018

Publicação: Diário da República n.º 133/2018, Série I de 2018-07-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Cultura
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:57/2018
  • Páginas:3154 - 3160
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define o estatuto das orquestras regionais.

As orquestras regionais são orquestras às quais é reconhecido um papel relevante de interesse público para a divulgação da música erudita nas comunidades em que se inserem.

O que vai mudar?

1. Esclarecem-se os objetivos das orquestras regionais, que têm a ver com a promoção:

  • da música erudita
  • do acesso das populações a atividades culturais
  • da oferta cultural nas regiões a que pertencem
  • do ensino e da formação profissional na área da música
  • do património musical nacional
  • da atividade profissional das/os intérpretes musicais
  • das redes de orquestras no território europeu
  • da cidadania e da integração social.

2. Definem-se as regiões a que as orquestras regionais podem pertencer:

  • Norte
  • Centro
  • Alentejo
  • Algarve.

3. Esclarecem-se as regras aplicáveis às entidades promotoras das orquestras regionais, que são pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativo, como associações ou fundações. Estas regras incluem princípios de gestão financeira.

4. Prevê-se que as orquestras regionais têm de ter uma formação clássica com 31 intérpretes repartidos de forma equilibrada por 12 categorias.

5. Estabelece-se o modelo de financiamento das orquestras regionais, que prevê a intervenção da Direção-Geral das Artes (DGArtes) e da/o Ministra/o da Cultura.

6. Cria-se uma comissão de acompanhamento das orquestras regionais e definem-se as regras de acompanhamento e avaliação anual a que estas ficam sujeitas.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se reposicionar as orquestras regionais e garantir a sua sustentabilidade, como forma de reconhecer o seu contributo de valorização sociocultural.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.