Decreto-Lei n.º 53/2018

Publicação: Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:53/2018
  • Páginas:2848 - 2851
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/53/2018/07/02/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar