Decreto-Lei n.º 51/2018

Publicação: Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:51/2018
  • Páginas:2624 - 2625
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define regras para:

  • permitir fazer pedidos no registo civil apresentando documentos em línguas estrangeiras não traduzidos para português
  • uniformizar os dados pessoais necessários para registar as/os mães/pais de uma criança no registo civil.

O que vai mudar?

1. No registo civil, os documentos necessários para pedir registos podem ser entregues em:

  • inglês
  • francês
  • espanhol.

Sempre que a/o funcionária/o compreender essa língua, não é preciso entregar:

  • tradução para português
  • certificação da tradução.

Os pedidos de registo com documentos escritos em línguas estrangeiras são feitos por marcação online.

2. Passa a ser preciso indicar o número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade das/dos mães/pais para registar uma criança. Assim, para identificar as/os mães/pais é preciso indicar:

  • nome completo
  • data de nascimento
  • estado civil
  • naturalidade
  • residência habitual
  • de quem é filha/o
  • número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se modernizar o registo civil, facilitando a utilização de documentos em línguas estrangeiras e a identificação das pessoas que pedem registos de nascimentos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.