Decreto-Lei n.º 50/2018

Publicação: Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:50/2018
  • Páginas:2624 - 2624
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/50/2018/06/25/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei reconhece às/aos advogadas/os os mesmos direitos que quaisquer outras/os trabalhadoras/ores têm em caso de maternidade, paternidade ou morte de familiares. Especificamente, este decreto-lei permite que essas situações permitam o adiamento de atos processuais em que as/os advogadas/os tenham de intervir.

O que vai mudar?

Adiamento em caso de morte de familiares

As/Os advogadas/os podem pedir o adiamento dos atos processuais marcados para os cinco dias seguintes à morte:

  • da pessoa com quem viviam estando casadas/os ou em união de facto
  • de uma filha ou de um filho
  • de uma enteada ou de um enteado
  • da sua mãe ou do seu pai
  • da sua madrasta ou do seu padrasto
  • da sua sogra ou do seu sogro
  • de uma nora ou de um genro.

As/Os advogadas/os podem também pedir o adiamento dos atos processuais marcados para os dois dias seguintes à morte:

  • de uma irmã ou de um irmão
  • de uma cunhada ou de um cunhado
  • de uma neta ou de um neto
  • de uma filha ou de um filho de uma enteada ou de um enteado
  • de uma avó ou de um avô
  • de uma avó ou de um avô da pessoa com quem viviam estando casadas/os ou em união de facto.

Adiamento em caso de patrocínio oficioso

Torna-se claro que as regras sobre o adiamento de atos processuais em caso de maternidade, paternidade ou morte de familiares se aplicam mesmo quando as/os advogadas/os estão a exercer o patrocínio oficioso.

Chama-se patrocínio oficioso à situação em que as/os advogadas/os são nomeadas/os pela Ordem dos Advogados ou pelo tribunal. Por exemplo, quando representam uma pessoa que tem de ir a tribunal e pediu ajuda por não ter recursos económicos para pagar os serviços de uma/um advogada/o.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei coloca em pé de igualdade as/os advogadas/os e quaisquer outras/os trabalhadoras/ores em situação de maternidade, paternidade ou morte de familiares.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.