Decreto-Lei n.º 42/2018

Publicação: Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2018
  • Páginas:2491 - 2492
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define as regras para a instalação e o funcionamento das casas de autonomia.

As casas de autonomia são lares para acolher temporariamente jovens que estavam internadas/os em centros educativos a quem os tribunais apliquem a medida de supervisão intensiva. Nestas casas procura-se criar condições semelhantes às que as/os jovens vão encontrar na sua futura vida em sociedade, para facilitar a sua reintegração.

A medida de supervisão intensiva é aplicada quando um jovem já não está internado numa instituição mas se considera que ainda precisa de um acompanhamento intenso e próximo dos serviços de reinserção social.

O que vai mudar?

Criam-se regras para a instalação e o funcionamento das casas de autonomia

As casas de autonomia devem recriar um ambiente familiar e parecido com aquele que a/o jovem vai encontrar na sua reintegração social.

A rede nacional de casas de autonomia é da responsabilidade do Ministério da Justiça, que, através da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, vai:

  • decidir onde criar casas de autonomia
  • instalar as casas
  • apoiar o seu funcionamento
  • fiscalizar a atividade das casas.

Instalação

As casas são instaladas por despacho da/o Ministra/o da Justiça, com base numa proposta da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

São geridas pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Também podem ser geridas por entidades particulares sem fins lucrativos e organismos da Segurança Social, desde que sejam feitos acordos de cooperação e haja um controlo feito pelos serviços de reinserção social.

As casas devem ser instaladas, de preferência, em zonas habitacionais, com acessos a transportes públicos e perto de escolas, equipamentos de desporto e de lazer e de outros que promovam a inserção das/os jovens na comunidade e a sua formação.

Funcionamento

As casas não podem acolher mais de oito jovens ao mesmo tempo e devem ter condições que lhes permitam:

  • satisfazer as suas necessidades
  • ter um desenvolvimento normal
  • pôr em prática os deveres e regras de conduta impostos pelo tribunal.

As casas podem acolher jovens de ambos os sexos, desde que tenham quartos e casas de banho separados por sexo.

As casas garantem um acompanhamento educativo permanente das/os jovens, feito por uma equipa de pessoas com formação adequada a essa função (por exemplo, psicólogos e assistentes sociais). O objetivo é ajudar os jovens a ganhar as competências de que precisam para viver em sociedade e orientar a sua vida de forma responsável.

As atividades a desenvolver nas casas de autonomia são organizadas de acordo com:

  • os deveres e regras de conduta que o tribunal tiver definido para cada jovem
  • os objetivos do plano de reinserção social de cada jovem, que identifica as atividades que devem ser desenvolvidas por cada jovem
  • o manual de supervisão intensiva, que serve de manual técnico para quem supervisiona os jovens.

As despesas relacionadas com as casas de autonomia são incluídas no orçamento da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • tornar menos problemática a transição entre o centro educativo e a vida em sociedade
  • promover a integração na sociedade das/os jovens que saem de centros educativos
  • diminuir o risco de as/os jovens que saem de centros educativos voltarem a cometer crimes.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.