Decreto-Lei n.º 42/2018

Publicação: Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42/2018
  • Páginas:2491 - 2492
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