Decreto-Lei n.º 41/2018

Publicação: Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:41/2018
  • Páginas:2463 - 2486
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2018/06/11/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei introduz na legislação portuguesa as alterações a alguns pormenores técnicos de 8 diretivas europeias e aperfeiçoa a aplicação de 1 regulamento europeu.

O que vai mudar?

Alteram-se pormenores técnicos que constam dos decretos-leis que tinham introduzido 8 diretivas na legislação portuguesa:

  • diretiva de execução 2018/484/UE, sobre a forma de evitar a propagação do escaravelho vermelho das palmeiras
  • diretiva de execução 2017/1920/UE, sobre a circulação das chamadas sementes verdadeiras de batateira produzidas na União Europeia
  • diretiva 2018/217/UE, sobre o transporte terrestre de mercadorias perigosas
  • diretiva 2018/597/UE, sobre os procedimentos usados para combater a doença de Newcastle, uma doença viral que afeta aves
  • diretiva 2017/164/UE, sobre os limites de exposição de pessoas a agentes químicos
  • diretiva delegada 2017/1975/UE, sobre o uso de cádmio na produção de díodos emissores de luz (LED)
  • diretiva 2014/28/UE, sobre a identificação de mechas, rastilhos e iniciadores de percussão usados em explosivos para fins não militares
  • diretiva de execução 2018/100/UE, sobre o exame de certas espécies de plantas usadas na agricultura.

Alteram-se também pormenores técnicos do decreto-lei que regula a aplicação em Portugal do regulamento (UE) 98/2013, sobre a venda e uso de precursores de explosivos, que passam a estar sujeitos a um controlo mais apertado.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se adaptar a legislação nacional ao progresso técnico entretanto registado.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Produzem efeitos a partir desse dia as regras relativas aos seguintes diplomas:

  • diretiva de execução (UE) 2017/1920 (sementes de batateira)
  • diretiva 2014/28/UE (mechas usadas em explosivos)

Produzem efeitos a partir do dia 1 de julho de 2018 as regras relativas aos seguintes diplomas:

  • diretiva 2018/217/UE (transporte de mercadorias perigosas)
  • diretiva 2018/597/UE (doença de Newcastle)
  • diretiva 2017/164/UE (limites de exposição a agentes químicos)
  • diretiva delegada 2017/1975/UE (uso de cádmio na produção de LED)
  • diretiva de execução 2018/100/UE (exame de plantas usadas na agricultura)
  • regulamento (UE) 98/2013 (precursores de explosivos).

Produzem efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2018 as regras relativas à diretiva 2018/484/UE (escaravelho vermelho das palmeiras).

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.