Decreto-Lei n.º 39/2018

Publicação: Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:39/2018
  • Páginas:2438 - 2460
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei:

  • introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia (UE) 2015/2193 sobre as emissões de poluentes que resultam da queima de combustíveis em médias instalações de combustão
  • altera algumas regras sobre o procedimento de licenciamento único de ambiente e a emissão do título único ambiental.

O que vai mudar?

Juntam-se num só decreto-lei as regras sobre:

  • a prevenção e controlo das emissões atmosféricas
  • as médias instalações de combustão.

1. Estabelecem-se valores limite para as emissões de alguns poluentes que resultam da queima de combustíveis em instalações e atividades industriais diversas, incluindo médias instalações de combustão, por exemplo:

  • dióxido de enxofre
  • óxidos de azoto
  • poeiras.

Consideram-se médias instalações de combustão as instalações de combustão com mais de 1 MWth e menos de 50 MWth, independentemente do combustível utilizado.

2. Criam-se regras para controlar as emissões provenientes de instalações e atividades industriais, incluindo das médias instalações de combustão.

Para exercer atividades que possam gerar emissões de poluentes que resultam da queima de combustíveis em médias instalações de combustão é preciso uma licença (o título de emissões para o ar). Também se cria um sistema que acompanha e verifica se estão a ser cumpridos os requisitos necessários para ter esta licença.

O título de emissões para o ar (TEAR) é uma autorização para uma empresa desenvolver uma atividade que implica emissões significativas de poluentes para o ar.

3. O título de emissões para o ar (TEAR) passa a constar do Regime de Licenciamento Único de Ambiente, que simplifica os processos de licenciamento ambientais e regula a emissão do título único ambiental.

4. As regras deste decreto-lei não se aplicam às instalações de combustão até 1 MWth (pequenas empresas).

5. Cria-se um sistema único para as empresas que emitem poluentes para a atmosfera cumprirem a sua obrigação de comunicar dados relacionados com a sua atividade. A comunicação é feita através de uma plataforma eletrónica, onde todas as empresas comunicam os seus dados da mesma forma.

Passa, assim, a existir um registo único para as emissões de poluentes, com informação melhor, com base em requisitos pré-definidos iguais para todas as empresas.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • reduzir as emissões de poluentes para a atmosfera e os seus riscos para a saúde humana e o ambiente
  • clarificar quais as regras que se aplicam à prevenção e controlo das emissões atmosféricas, como um todo
  • diminuir os encargos
  • que as pequenas empresas fiquem dispensadas destas regras.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.