Lei n.º 23/2018

Publicação: Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:23/2018
  • Páginas:2368 - 2376
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/23/2018/06/05/p/dre/pt/html
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