Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A

Publicação: Diário da República n.º 91/2018, Série I de 2018-05-11
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:5/2018/A
  • Páginas:2068 - 2097
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