Lei n.º 21/2018

Publicação: Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:21/2018
  • Páginas:1983 - 1984
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/21/2018/05/08/p/dre/pt/html
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