Decreto-Lei n.º 31/2018

Publicação: Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:31/2018
  • Páginas:1834 - 1835
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/31/2018/05/07/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

O Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas foi criado, em novembro de 2017, para ajudar as empresas diretamente afetadas pelos incêndios de 15 de outubro de 2017 nas regiões Norte e Centro a voltarem a ter condições para funcionar.

O que vai mudar?

Alteram-se algumas regras sobre:

  • o valor do apoio a atribuir
  • as obrigações das empresas que beneficiam destes apoios
  • as empresas que podem beneficiar do apoio.

Alteram-se algumas regras sobre o apoio a atribuir

As despesas com investimentos são financiadas a 85 % se forem feitas por uma pequena ou média empresa (PME).

Se a empresa não for uma PME, as despesas são financiadas:

  • a 85 % em investimentos até 235.000 €
  • a 25 % para a parcela do investimento a partir dos 235.000 €.

As empresas que beneficiam destes apoios têm de fazer seguros

Para beneficiar dos apoios, as empresas têm de fazer seguros que cubram os danos e prejuízos que possam resultar de incêndios e outras catástrofes naturais em equipamentos, instalações e outros bens para os quais tenham recebido apoios do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

As empresas do regime simplificado também podem beneficiar do apoio

As empresas que não têm contabilidade organizada, por não serem legalmente obrigadas a isso, também podem pedir este apoio.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se fazer os ajustes que se revelaram necessários com a aplicação do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidade Produtivas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.