Decreto-Lei n.º 31/2018

Publicação: Diário da República n.º 87/2018, Série I de 2018-05-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento e das Infraestruturas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:31/2018
  • Páginas:1834 - 1835
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