Lei n.º 18/2018

Publicação: Diário da República n.º 84/2018, Série I de 2018-05-02
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:18/2018
  • Páginas:1780 - 1780
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/18/2018/05/02/p/dre/pt/html
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