Lei n.º 17/2018

Publicação: Diário da República n.º 77/2018, Série I de 2018-04-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:17/2018
  • Páginas:1647 - 1648
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/17/2018/04/19/p/dre/pt/html
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