Decreto-Lei n.º 18/2018

Publicação: Diário da República n.º 52/2018, Série I de 2018-03-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:18/2018
  • Páginas:1272 - 1272
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera algumas regras sobre a substituição em alguns cargos da Presidência da República:

  • Chefe da Casa Civil
  • Chefe da Casa Militar
  • Chefe do Gabinete.

O que vai mudar?

1. Substituição do Chefe da Casa Civil

Em caso de ausência, impedimento ou falta, o Chefe da Casa Civil pode ser substituído:

  • por quem o Chefe da Casa Civil escolher entre os membros nomeados da Casa Civil
  • pelo Secretário do Conselho de Estado.

Entre outras funções que lhe podem ser atribuídas, o Chefe da Casa Civil:

  • dirige a Casa Civil - que é composta por um grupo de funcionários e consultores especialistas em várias áreas, que dão apoio ao Presidente da República
  • assegura a coordenação dos órgãos e serviços da Presidência da República
  • superintende a Secretaria-Geral, ou seja, define os seus objetivos e orienta a sua atuação
  • representa o Presidente da República sempre que ele pedir.

2. Substituição do Chefe da Casa Militar

Em caso de ausência, impedimento ou falta, o Chefe da Casa Militar pode ser substituído:

  • por quem o Chefe da Casa Militar escolher entre os membros nomeados da Casa Militar
  • pelo Secretário do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Entre outras funções que lhe podem ser atribuídas, o Chefe da Casa Militar:

  • dirige a Casa Militar - que é composta por assessores e ajudantes-de-campo que apoiam o Presidente da República na sua função de Comandante Supremo das Forças Armadas
  • representa o Presidente da República sempre que ele pedir
  • assegura a ligação entre a Presidência da República e as autoridades militares.

3. O Chefe da Casa Civil pode chefiar o Gabinete

Quando não for nomeado um Chefe do Gabinete, estas funções são desempenhadas pelo Chefe da Casa Civil.

O Chefe do Gabinete dirige o Gabinete e representa o Presidente da República sempre que ele pedir. O Gabinete é um serviço de apoio direto e pessoal do Presidente da República.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se completar as regras que existiam sobre a substituição em alguns cargos da Presidência da República.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.