Decreto-Lei n.º 13/2018

Publicação: Diário da República n.º 40/2018, Série I de 2018-02-26
  • Emissor:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:13/2018
  • Páginas:1077 - 1085
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para o internato médico.

O internato médico é a formação médica pós-graduada que as/os licenciadas/os ou mestres em medicina precisam de fazer para exercer a sua profissão.

O que vai mudar?

A formação geral volta a fazer parte do internato médico

O internato médico passa a ter duas vertentes:

  • formação geral
  • formação especializada.

A formação geral dura 12 meses. É uma formação teórica e prática que prepara a/o médica/o interno para ser autónomo na sua profissão. Ao terminar a formação geral com aproveitamento, pode exercer medicina.

A formação especializada é composta por formação teórica e prática que prepara a/o médica/o interna/o para exercer medicina numa das áreas de especialização definidas pelo regulamento do internato médico.

Os programas da formação geral e da formação especializada são definidos e atualizados por portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde sob proposta da Ordem dos Médicos e ouvido o Conselho Nacional do Internato Médico e devem referir:

  • os objetivos a atingir
  • os conteúdos
  • as atividades
  • a duração total e parcial dos períodos de formação
  • os momentos, os métodos e os critérios de avaliação.

Definem-se novas regras para as candidaturas ao internato

A entrada no internato faz-se por concurso, que abre todos os anos no terceiro trimestre do ano. Podem concorrer todas as pessoas com licenciatura ou mestrado em medicina.

O processo é composto pelas seguintes fases:

  1. candidatura e admissão ao concurso
  2. prova de acesso à formação especializada (se estiver a concorrer para formação especializada)
  3. escolha do serviço para fazer a formação geral
  4. entrada na formação geral
  5. escolha da especialidade ou do serviço
  6. entrada na formação especializada
  7. mudança de especialidade ou de local de formação por concurso.

Quando se candidata, a/o candidata/o deve indicar se está a candidatar-se à formação geral ou especializada.

As/os candidatas/os que já concluíram com aproveitamento a formação geral (em Portugal ou noutro país com formação com equivalência dada pela Ordem dos Médicos) devem candidatar-se diretamente à formação especializada.

As vagas disponíveis para a formação geral e para a formação especializada são definidas num despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças, administração pública e saúde.

O mapa de vagas para a formação especializada pode identificar vagas preferenciais para certas especialidades e em zonas carenciadas.

As/os médicas/os internas/os podem candidatar-se a outro internato

O internato médico deve ser feito no local onde a/o médica/o for colocada/o. Se quiser mudar de internato (área de especialização e/ou local de formação), a/o médica/o interna/o pode apresentar uma candidatura a um novo concurso para outro internato.

Há novas regras para a mudança de especialização

A/o médica/o interna/o pode mudar de área de especialização por concurso ou por motivo de saúde.

Há duas formas de mudar de área por concurso:

  1. candidatar-se a outra área de especialização concorrendo às vagas especiais (5 % do total de vagas disponíveis nesse ano), se ainda estiver na primeira metade do período de formação especializada
  2. desvincular-se da formação especializada que está a fazer, até ao dia 31 de maio do ano em que queira apresentar a candidatura, se já tiver ultrapassado a primeira metade do período de formação especializada.

Há novas regras para o trabalho no internato

Os horários das/os médicas/os internas/os são definidos pelo hospital ou serviço ou pela entidade responsável pela formação, tendo em conta:

  • o regime de trabalho da carreira especial médica
  • as atividades e os objetivos da formação.

As/os médicas/os internas/os não podem trabalhar mais de 12 horas por semana em urgências, unidades de cuidados intensivos, unidades de cuidados intermédios e outras unidades semelhantes. Essas 12 horas por semana têm de ser seguidas, ou seja, não podem ser cumpridas em diferentes períodos.

Este tipo de trabalho tem ainda de respeitar as regras da carreira especial médica sobre:

  • descanso entre jornadas de trabalho
  • descanso para compensar o trabalho feito durante a noite
  • descanso para compensar o trabalho feito nos dias de descanso semanal e nos feriados.

As/os médicas/os internas/os só podem fazer horas extraordinárias nesses serviços se esse trabalho for indispensável para assegurar o funcionamento normal dos serviços. Essas horas extraordinárias não podem ultrapassar as 12 horas por semana e têm de ser cumpridas num único período.

As/os médicas/os internas/os que pratiquem desporto de alto rendimento e estejam inscritas/os no Instituto Português do Desporto e da Juventude podem beneficiar de horários de trabalho especiais que lhes permitam compatibilizar o internato e o desporto.

As/os médicas/os internas/os podem repetir a avaliação final

Se a/o médica/o interna/o não tiver aproveitamento na avaliação final, pode frequentar uma formação intensiva que dura até à próxima avaliação final.

As/os médicas/os internas/os podem pedir equivalências

As/os médicas/os internas/os podem pedir equivalências a estágios ou partes de estágios que já tenham feito, desde que respeitem o regulamento do internato médico.

Na formação especializada, a equivalência só pode ser dada se os estágios ou partes de estágios tiverem sido feitos no âmbito de uma formação especializada (ainda que de outra área) onde a/o médica/o tenha obtido o título de especialista, num Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

As equivalências não podem ser superiores a metade do período da formação especializada que o médico interno estiver a fazer.

As/os orientadoras/es devem ser médicas/os vinculados ao hospital

As/os orientadoras/es de formação devem ser médicas/os que tenham, pelo menos, o grau de especialista e vinculadas/os ao hospital ou serviço de saúde onde a/o interna/o for colocada/o.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • assegurar a elevada qualidade da formação médica pós-graduada
  • recuperar o Ano Comum, com a nova designação de Formação Geral
  • ajustar as regras sobre o internato médico às necessidades dos médicos internos, à realidade do Sistema de Saúde e às políticas públicas de saúde
  • ultrapassar as dificuldades existentes no sistema atual e introduzir inovações que vão ao encontro da realidade social
  • desenvolver a prestação dos cuidados de saúde.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês a seguir à sua publicação

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.