Acórdão (extrato) n.º 851/2017

Publicação: Diário da República n.º 34/2018, Série II de 2018-02-16
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:851/2017
  • Páginas:5291 - 5292
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