Acórdão (extrato) n.º 672/2017

Publicação: Diário da República n.º 33/2018, Série II de 2018-02-15
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão (extrato)
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:672/2017
  • Páginas:5171 - 5171
Versão pdf: Descarregar