Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2018

Publicação: Diário da República n.º 31/2018, Série I de 2018-02-13
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:2/2018
  • Páginas:954 - 961
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