Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017

Publicação: Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:848/2017
  • Páginas:473 - 490
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/848/2018/01/22/p/dre/pt/html
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