Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/M

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 9/2018, Série I de 2018-01-12
  • Data de Publicação:2018-01-12
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:3/2018/M
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Páginas:384 - 386
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