Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M

Publicação: Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:2/2018/M
  • Páginas:242 - 343
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2018/01/09/m/dre/pt/html
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