Lei n.º 114/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
  • Data de Publicação:2017-12-29
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:114/2017
  • Emissor:Assembleia da República
  • Páginas:6768 - 7010
Diploma original: Descarregar