Lei n.º 112/2017

Publicação: Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:112/2017
  • Páginas:6726 - 6729
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/112/2017/12/29/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar