Decreto-Lei n.º 157/2017

Publicação: Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
  • Emissor:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:157/2017
  • Páginas:6719 - 6723
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para comercializar arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.

O que vai mudar?

Há novas regras para comercializar o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final, definindo-se novos:

  • tipos e classes comerciais
  • requisitos técnicos para comercialização, acondicionamento e rotulagem.

Estas regras não se aplicam:

  • ao arroz usado como matéria-prima noutras indústrias alimentares nem aos produtos criados a partir do arroz e usados para este fim
  • ao arroz usado para alimentar animais nem aos produtos criados a partir do arroz e usados para este fim
  • aos produtos criados a partir da transformação industrial do arroz e comercializados como produtos para o pequeno-almoço
  • ao arroz selvagem (se for da espécie Zizania aquatica e não da espécie Oryza sativa L.) que, embora seja vendido como “arroz”, tem grãos mais longos, de cor preta a castanha e com leve sabor a avelã.

Esclarecem-se as definições de grãos de arroz, trincas e seus defeitos

Clarificam-se e organizam-se as definições dos tipos de grão de arroz e de trinca, que passam a estar reunidas num só artigo.

Detalham-se as formas e a qualidade que o arroz comercializado deve ter

Há uma nova organização para as regras sobre as formas que o arroz pode ter quando é comercializado. Também passam a estar previstas as formas “arroz tufado” e “outro tratamento tecnológico que respeite os requisitos da legislação alimentar”.

Definem-se as características que o arroz e a trinca de arroz devem apresentar para poderem ser comercializados.

Definem-se novas classes e tipos para a comercialização do arroz, que passa a poder ser classificado:

  • nos tipos comerciais, como:
    • longo
    • médio
    • redondo

  • nas classes comerciais:
    • extra
    • comum.

A designação com que o arroz é posto à venda deve referir:

  1. a palavra “arroz”
  2. o tipo comercial (longo, médio ou redondo)
  3. a classe comercial (extra ou comum)
  4. o tratamento a que o arroz foi sujeito, se for o caso.

Se o arroz for longo, de classe extra, pode completar a designação com:

  • carolino
  • agulha.

Algum arroz só pode ser comercializado com a classe “comum”. As condições em que esta classificação deve ser feita são detalhadas num anexo a este decreto-lei.

A trinca deve ser posta à venda com a designação “trinca de arroz”.

A fiscalização destas regras será feita pela ASAE

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é responsável por fiscalizar o cumprimento das regras sobre o arroz e a trinca de arroz destinados ao consumidor final.

Quem não respeitar estas regras pode ser punido com coimas (multas):

  • de 250 € até 3.750 €, se for uma pessoa
  • de 1.000 € até 22.000 €, se for uma empresa
  • de 2.500 € até 44.890 €, se for uma grande empresa.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se adaptar a lei às novas formas de apresentação, às novas dinâmicas do consumo e às novas variedades de arroz que surgiram nos últimos anos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2018.

No entanto, será permitido comercializar arroz e trinca de arroz de acordo com as regras anteriormente em vigor durante um ano a contar da entrada em vigor do decreto-lei.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.