Decreto-Lei n.º 156/2017

Publicação: Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
  • Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:156/2017
  • Páginas:6717 - 6718
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/156/2017/12/28/p/dre/pt/html
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Revogado

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aumenta o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida.

A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG), mais conhecida como salário mínimo nacional, é o valor base mínimo que pode ser pago aos trabalhadores por um mês do seu trabalho.

O que vai mudar?

A partir de 1 de janeiro de 2018, a RMMG passa a ter o valor de 580 €.

Atualiza-se também a tabela remuneratória única (TRU) que apresenta os valores de referência para os salários dos funcionários públicos, para garantir que não há trabalhadores em empregos públicos a ganhar salários inferiores à RMMG.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • reduzir as desigualdades sociais
  • aumentar os rendimentos das famílias
  • promover o crescimento económico.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.