Decreto-Lei n.º 153/2017

Publicação: Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:153/2017
  • Páginas:6701 - 6703
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/153/2017/12/28/p/dre/pt/html
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