Anúncio de procedimento n.º 10644/2017

  • Emissor:Docapesca - Portos e Lotas, S. A.
  • Parte:L - Contratos públicos
  • Número:10644/2017
  • Data de Publicação:2017-12-21
  • Data de Disponibilização:2017-12-21
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  • SumárioAtribuição de licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público marítimo, sita na zona ribeirinha de Alvor, destinada à instalação e exploração de um quiosque bilheteira (lugar n.º8).
  • Texto

    NIF e designação da entidade adjudicante:

    500086826 - Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

    Atribuição de licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público marítimo, sita na zona ribeirinha de Alvor, destinada à instalação e exploração de um quiosque bilheteira (lugar n.º8).

    A Docapesca Portos e Lotas, S.A., abreviadamente designada por DOCAPESCA., com sede na Avenida Brasília, 1400-038 Lisboa, telefone 213936100, fax 213936109 e correio eletrónico docapesca@docapesca.pt , ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.ºs 44/2012, de 29 de agosto, 82/2010, de 2 de julho, 245/2009, de 22 de setembro, 107/2009, de 15 de maio, 93/2008, de 4 de junho, e 391-A/2007, de 21 de dezembro, pretende atribuir uma licença de utilização privativa, duma parcela do domínio público marítimo, localizada na Zona Ribeirinha de Alvor, destinada exclusivamente à instalação e exploração de um quiosque bilheteira (lugar n.º8) para promoção da atividade marítimo-turística, pelo prazo de 3 anos.

    As condições da utilização (principais características da utilização, os critérios de escolha das propostas, bem como o modo e a data limite para a sua apresentação), constam de Edital que pode ser consultado nos serviços da Docapesca - Portos e Lotas, S.A. localizados na Rua Miguel Bombarda, Edifício Varandas de Faro, Bloco D - Loja A, 8000-394 Faro e no website www.docapesca.pt

    As propostas podem ser entregues pessoalmente ou por correio registado com aviso de receção nos serviços da Docapesca em Faro, na morada acima indicada, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação deste anúncio e devem ser mantidas durante 90 dias.

    21 de dezembro de 2017

    Presidente do Conselho de Administração

    Teresa Alexandra Valverde Gouveia Coelho Estevão Pedro

    311013986