Lei n.º 111/2017

Publicação: Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:111/2017
  • Páginas:6632 - 6635
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/111/2017/12/19/p/dre/pt/html
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