Parecer n.º 4/2017

Publicação: Diário da República n.º 241/2017, Série II de 2017-12-18
  • Emissor:Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
  • Tipo de Diploma:Parecer
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:4/2017
  • Páginas:28267 - 28282
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