Lei n.º 110/2017

Publicação: Diário da República n.º 240/2017, Série I de 2017-12-15
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:110/2017
  • Páginas:6618 - 6620
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/110/2017/12/15/p/dre/pt/html
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