Lei n.º 109-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 239/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-14
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:109-A/2017
  • Páginas:6616-(2) a 6616-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/109-a/2017/12/14/p/dre/pt/html
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