Decreto-Lei n.º 152-D/2017

Publicação: Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:152-D/2017
  • Páginas:6584-(88) a 6584-(135)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/152-d/2017/12/11/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para a gestão de alguns resíduos e introduz na legislação portuguesa as seguintes diretivas europeias:

  • Diretiva 2015/720/UE, sobre sacos de plástico leves
  • Diretivas 2016/774/UE e 2017/2096/UE, sobre veículos em fim de vida.

O que vai mudar?

Reúnem-se num só diploma todas as regras sobre a gestão destes fluxos específicos de resíduos:

  • embalagens
  • óleos usados
  • pneus usados
  • equipamentos elétricos e eletrónicos
  • pilhas e acumuladores
  • veículos em fim de vida.

Definem-se novas regras para o tratamento a dar a vários tipos de resíduos

Definem-se novas obrigações e procedimentos para tratar os resíduos com responsabilidade alargada do produtor. Criam-se novas regras comuns para a gestão de todos estes fluxos específicos de resíduos e normas específicas para cada um.

O produtor ou embalador é responsável pelos resíduos dos seus produtos

O produtor ou embalador é responsável pelo resíduo no qual o produto ou a embalagem se transforma.

Por isso, fica responsável por financiar a gestão dos resíduos que resultem dos seus próprios produtos ou embalagens. Pode optar por cumprir esta obrigação:

  • suportando individualmente os custos da gestão dos seus resíduos
  • aderindo a um sistema integrado de gestão que se encarregue da gestão destes resíduos.

Esclarece-se o papel das entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos

A gestão dos resíduos é normalmente feita por entidades que gerem resíduos e assumem as responsabilidades dos operadores económicos que colocam produtos no mercado nacional.

Estes sistemas de gestão são responsáveis por garantir o tratamento adequado dos resíduos gerados, para atingir as metas de reciclagem e valorização a que Portugal está obrigado.

1. Clarificam-se algumas regras sobre a natureza, constituição e forma jurídica das entidades gestoras de resíduos e sobre as suas responsabilidades nessa gestão.

2. Clarificam-se as obrigações das entidades gestoras de resíduos.

Definem-se condições para tratar os resíduos

Os operadores de tratamento de resíduos que queiram tratar estes tipos de resíduos têm de reunir os critérios de qualidade técnica e de eficiência publicados pela Agência Portuguesa do Ambiente, com base nas regras fixadas pela Comissão Europeia.

Os operadores que já exerçam esta atividade têm 12 meses para se adaptar às novas regras e assegurar que cumprem as condições.

Promove-se o tratamento dos resíduos

1. Promove-se o desenvolvimento de produtos mais fáceis de reutilizar, desmantelar, reciclar ou aproveitar de outra forma.

2. Promove-se a recolha por tipo de resíduo para facilitar o seu tratamento específico. Prevê-se que exista informação adequada e lugares onde os consumidores possam entregar, sem custos, os resíduos de fluxos específicos.

Deixa de ser preciso marcar as embalagens não reutilizáveis

A partir de 1 de janeiro de 2019, as embalagens não reutilizáveis deixam de ter de ser marcadas com um símbolo.

Há novas regras para o registo de produtores e produtos colocados no mercado

Definem-se regras claras sobre a obrigação de registo na plataforma de registo de resíduos e de produtos da Agência Portuguesa do Ambiente.

Há novas regras para discriminar o visible fee

Os produtores e distribuidores passam a ter de discriminar o visible fee num item específico das faturas de transações entre operadores económicos, exceto se forem pilhas e acumuladores. O visible fee é o valor que será entregue à entidade gestora de resíduos.

As licenças das entidades gestoras passam a ser pedidas online

As licenças das entidades gestoras de fluxos de resíduos passam a ser pedidas online, no site da Agência Portuguesa do Ambiente.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se contribuir para uma produção e um consumo mais sustentáveis. Para isso, procura-se:

  • responsabilizar os vários intervenientes no ciclo de vida de um produto (criação, comercialização, consumo e gestão enquanto resíduo)
  • reduzir a quantidade de resíduos a eliminar
  • utilizar os recursos de forma mais eficiente
  • recuperar matérias-primas com valor económico
  • tornar mais eficazes os processos ligados à gestão destes resíduos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.