Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017

Publicação: Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:190-A/2017
  • Páginas:6584-(54) a 6584-(73)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/190-a/2017/12/11/p/dre/pt/html
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