Decreto-Lei n.º 152-B/2017

Publicação: Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
  • Emissor:Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:152-B/2017
  • Páginas:6584-(12) a 6584-(52)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/152-b/2017/12/11/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define novas regras para a avaliação do impacto ambiental dos projetos públicos e privados que possam produzir efeitos significativos no ambiente.

Para isso, introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/52/UE sobre a avaliação dos efeitos de alguns projetos públicos e privados no ambiente.

O que vai mudar?

Há novos fatores a ter em conta na avaliação dos projetos

Passam a ser mais importantes na avaliação dos projetos e tomada de decisões questões como:

  • a eficiência e a sustentabilidade na utilização dos recursos
  • a proteção da biodiversidade
  • as alterações climáticas
  • o tipo de território e solo.

Para isso, definem-se regras para que sejam tidos em conta nas decisões sobre os projetos fatores como:

  • o impacto no solo
  • a avaliação do impacto do projeto sobre o clima (o tipo e volume de emissões de gases com efeito de estufa)
  • a vulnerabilidade do projeto às alterações climáticas
  • os impactos do projeto no bem-estar e saúde de população.

Muda a forma de analisar o risco dos projetos

Passam a considerar-se também os riscos do ambiente sobre os projetos, tais como:

  • a probabilidade de acontecerem acidentes graves ou catástrofes
  • a capacidade de o projeto resistir a esses acidentes graves ou catástrofes.

Serão criados requisitos para os peritos que analisam o impacto ambiental

Fica definido que devem ser criados critérios para garantir que os peritos que participam nos estudos de impacto ambiental destes projetos são qualificados e competentes para prestar informação com qualidade.

Alteram-se os prazos para a consulta pública e comunicações

Alteram-se os prazos que o Estado tem de cumprir quando, durante os processos de avaliação dos projetos, tem de:

  • fazer consultas públicas
  • comunicar decisões ou informações.

Corrigem-se as regras sobre a avaliação de projetos da APA

Nos projetos em que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) seja simultaneamente autoridade de avaliação de impacto ambiental e proponente do projeto, alteram-se as regras sobre quem emite a Declaração de Impacte Ambiental (DIA).

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se melhorar a avaliação dos projetos no ambiente. Para isso:

  • aumenta-se a exigência da avaliação
  • simplificam-se os procedimentos
  • melhora-se a eficiência dos processos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação e produz efeitos a partir de dia 1 de janeiro de 2018.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.