Decreto-Lei n.º 152-A/2017

Referências do Diploma

Publicação: Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11
  • Data de Publicação:2017-12-11
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:152-A/2017
  • Emissor:Planeamento e das Infraestruturas
  • Páginas:6584-(2) a 6584-(12)
Diploma original: Descarregar
  • Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

    O que é?

    Este decreto-lei:

    • define novas regras para atribuir matrículas aos veículos
    • introduz na legislação portuguesa a diretiva europeia 2014/46/UE sobre os documentos de matrícula dos veículos.

    O que vai mudar?

    Alteram-se as regras sobre a atribuição das matrículas a:

    • automóveis
    • reboques
    • motociclos
    • ciclomotores, triciclos, quadriciclos
    • tratores agrícolas e florestais e seus reboques.

    Harmoniza-se o registo de veículos dentro da União Europeia

    Todos os Estados-Membros da União Europeia (UE) passam a ter de cumprir os mesmos requisitos no registo informático das características dos veículos e do histórico de inspeções técnicas.

    O registo de matrículas contém um histórico da matrícula de cada veículo, que inclui informações sobre:

    • alterações, apreensões e cancelamento da matrícula
    • suspensão da autorização de circulação do veículo
    • alterações de características do veículo
    • inspeções técnicas feitas ao veículo.

    As regras para suspensão da matrícula ficam iguais em todos os países da UE

    Harmoniza-se em todos os Estados-Membros da União Europeia a forma de proibir temporariamente um veículo de circular na estrada, enquanto a sua circulação for um risco.

    A matrícula é pedida ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)

    A matrícula é pedida nas delegações regionais do IMT e, de preferência, através da internet. O IMT vai definir a forma como deve ser feito esse pedido online.

    O IMT mantém um registo nacional de matrículas, que se chama Sistema de Informação de Veículos e Homologações, onde constam as características e dados necessários para emitir os documentos de identificação dos veículos.

    Cria-se o serviço Matrícula na Hora

    Este serviço vai simplificar os processos de atribuição de matrícula aos veículos de modelos com homologação europeia.

    Permite obter a matrícula e o Certificado de Matrícula de um veículo no mesmo local, no momento em que se faz o pedido. Para obter a matrícula na hora, é preciso mostrar que se pagou o imposto sobre veículos, nos casos em que seja preciso pagar este imposto.

    A homologação é o ato através do qual um Estado-Membro da União Europeia certifica que um modelo de veículo está em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos na legislação e que foi submetido aos ensaios e controlos exigidos.

    A homologação pode ser:

    • de modelo, se for válida para um número ilimitado de veículos do mesmo modelo
    • de pequena série, se for válida para um número limitado de veículos
    • individual, se for válida apenas para um veículo.

    Consoante o âmbito de validade, as homologações de veículos podem ser:

    • nacionais, quando são válidas apenas para o território nacional
    • CE, quando são válidas em toda a União Europeia.

    Definem-se regras para testar os tratores agrícolas e florestais

    Para pedir a matrícula de um trator agrícola ou florestal, é preciso que a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural verifique antes se o trator funciona corretamente e tem condições de segurança para circular na estrada.

    Os veículos deixam de poder circular com livrete

    Os veículos que ainda circularem com livrete atribuído pela Câmara Municipal só podem circular na estrada se o cancelarem e fizerem o pedido de matrícula de acordo com as regras deste decreto-lei.

    Fiscalização

    A aplicação das regras deste decreto-lei é fiscalizada:

    • pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)
    • pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)
    • pela Guarda Nacional Republicana (GNR)
    • pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

    Que vantagens traz?

    Com este decreto-lei pretende-se:

    • atualizar e simplificar as regras para atribuir matrículas aos veículos
    • harmonizar a legislação portuguesa e a legislação europeia sobre documentos de matrícula dos veículos.

    Quando entra em vigor?

    Este decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

    Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.